Termos de Serviço

Bem-vindo(a) à LaudosAI! Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o seu acesso e uso da plataforma online ("Plataforma") e dos serviços de inteligência artificial para auxílio na elaboração, análise e gestão de laudos médicos ("Serviços") oferecidos por Laudos.ai Comercio E Servicos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, do tipo Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 60.479.614/0001-20, com sede na Avenida Paulista, 1471, Conjunto 511, Belavista, São Paulo – SP, CEP 01.311-927 ("LaudosAI", "nós", "nosso(a)").

Ao acessar ou utilizar nossa Plataforma e Serviços, você ("Usuário", "você") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos, bem como à nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, que são incorporadas aqui por referência e formam parte integrante deste acordo.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar os Serviços da LaudosAI, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos. Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, você não deve acessar ou utilizar os Serviços.

Se você estiver utilizando os Serviços em nome de uma organização ou entidade (por exemplo, uma clínica ou hospital), você declara e garante que possui autoridade para vincular tal organização a estes Termos, e, nesse caso, "você" e "seu" se referirão a essa organização.

A LaudosAI reserva-se o direito de alterar ou modificar estes Termos a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. Se fizermos alterações materiais a estes Termos, forneceremos aviso prévio de tais alterações, como por e-mail ou publicando um aviso em nossa Plataforma. A menos que indicado de outra forma, os Termos alterados entrarão em vigor imediatamente, e seu uso continuado de nossos Serviços após a publicação ou aviso das alterações confirmará sua aceitação das alterações.

A LaudosAI oferece uma Plataforma de software como serviço (SaaS) que utiliza inteligência artificial para auxiliar profissionais qualificados da área médica ("Usuários") na elaboração, análise, revisão e gestão de laudos e relatórios médicos ("Serviços"). A Plataforma, cuja atividade econômica principal é o Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (CNAE 6202-3/00), visa otimizar o tempo, a precisão e a padronização na confecção de laudos, fornecendo ferramentas de sugestão de texto, análise de dados, verificação de consistência e formatação, sempre com foco na inteligência em laudos médicos.

Importante: Natureza da Ferramenta e Responsabilidade Profissional
A Plataforma LaudosAI é uma ferramenta de auxílio e suporte à decisão clínica e à redação técnica, destinada a complementar, e NÃO SUBSTITUIR, o julgamento clínico, o conhecimento técnico, a experiência profissional e a responsabilidade final e indelegável do Usuário médico. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade, exatidão e completude dos dados inseridos na Plataforma, pela revisão crítica e integral de qualquer conteúdo gerado ou sugerido pela Plataforma, pela interpretação dos resultados, pela validação profissional do laudo final e por todas as consequências clínicas, éticas e legais decorrentes do conteúdo do laudo emitido com o auxílio da Plataforma. A LaudosAI não pratica medicina, não emite diagnósticos, não prescreve tratamentos e não se responsabiliza por quaisquer erros, omissões ou imprecisões nos laudos finais, nem por decisões médicas tomadas com base neles. A responsabilidade pela emissão do laudo é integralmente do profissional de saúde Usuário.

Para utilizar os Serviços, você deve ser um profissional da área médica (ex: médico, radiologista, patologista) devidamente habilitado, com registro ativo e regular no respectivo conselho profissional (ex: Conselho Regional de Medicina - CRM), ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e possuir plena capacidade legal para celebrar contratos vinculantes no Brasil.

Para acessar e utilizar as funcionalidades da Plataforma, você precisará se registrar e criar uma conta pessoal e intransferível ("Conta"). Você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de registro, incluindo, mas não se limitando a, nome completo, endereço de e-mail profissional, número de telefone, número de registro profissional (CRM ou equivalente) e especialidade médica.
• Manter e atualizar prontamente suas informações de registro para que permaneçam verdadeiras, precisas, atuais e completas. A LaudosAI pode solicitar a comprovação de suas credenciais profissionais a qualquer momento.
• Criar uma senha forte e manter a segurança e confidencialidade de sua senha e de quaisquer outras credenciais de acesso à sua Conta. Você é totalmente responsável por todas as atividades que ocorram em sua Conta, autorizadas ou não por você.
• Notificar imediatamente a LaudosAI sobre qualquer uso não autorizado de sua Conta, suspeita de violação de segurança ou qualquer outra quebra de segurança de que tenha conhecimento.

A LaudosAI reserva-se o direito de suspender ou encerrar sua Conta, a nosso exclusivo critério, se qualquer informação fornecida durante o processo de registro ou posteriormente se mostrar falsa, imprecisa, desatualizada ou incompleta, ou se houver suspeita de uso indevido do registro profissional, ou por qualquer outra violação destes Termos.

Sua Conta é pessoal e intransferível. Você não pode compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros nem permitir que terceiros acessem ou utilizem sua Conta. Você é responsável por todas as ações realizadas através da sua Conta.

Sujeito à sua conformidade com estes Termos e ao pagamento das taxas aplicáveis (conforme Seção 7), a LaudosAI concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar a Plataforma e os Serviços exclusivamente para seus fins profissionais internos, relacionados à elaboração de laudos médicos, durante o período de vigência de sua assinatura ou acesso autorizado.

Esta licença não lhe confere quaisquer direitos de propriedade sobre a Plataforma ou os Serviços, que permanecem propriedade exclusiva da LaudosAI.

Ao utilizar os Serviços, você concorda em:

• Cumprir todas as leis, regras, regulamentos e resoluções profissionais aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, leis de proteção de dados (como a LGPD), resoluções dos conselhos de medicina (CFM e CRMs), o Código de Ética Médica, e leis de direitos autorais.
• Utilizar os Serviços exclusivamente para fins lícitos, éticos e de acordo com estes Termos, e em conformidade com as boas práticas médicas e a finalidade para a qual a Plataforma foi projetada.
• Ser o único e exclusivo responsável por todo e qualquer dado, informação, texto, imagem ou outros materiais ("Conteúdo do Usuário") que você inserir, carregar, transmitir, processar ou armazenar através da Plataforma, especialmente dados pessoais e dados pessoais sensíveis de pacientes. Você declara e garante que possui todas as autorizações legais e consentimentos necessários (incluindo, quando aplicável, o consentimento informado e específico dos pacientes ou seus representantes legais) para o tratamento desses dados na Plataforma, e que tal conteúdo não viola direitos de terceiros nem leis aplicáveis.
• Garantir a qualidade, precisão e legalidade do Conteúdo do Usuário inserido na Plataforma.
• Assumir total responsabilidade pela interpretação e uso das informações e sugestões fornecidas pela Plataforma, bem como pela elaboração e assinatura dos laudos finais.
• Manter a confidencialidade das informações de pacientes e de outros dados sensíveis aos quais tenha acesso através da Plataforma, em conformidade com o sigilo profissional e a LGPD.
• Não utilizar os Serviços para, ou de forma que possa:
  • Transmitir qualquer material que seja ilegal, fraudulento, prejudicial, ameaçador, abusivo, difamatório, calunioso, obsceno, invasivo da privacidade de outrem, ou odioso.
  • Infringir direitos de propriedade intelectual da LaudosAI ou de terceiros.
  • Violar o sigilo profissional médico-paciente, exceto nos limites estritamente necessários para a utilização dos Serviços e com as devidas autorizações.
  • Tentar obter acesso não autorizado à Plataforma, a outras Contas, sistemas de computador ou redes conectadas aos Serviços, através de hacking, mineração de senha ou qualquer outro meio.
  • Interferir ou interromper a integridade, segurança ou o desempenho dos Serviços ou dos dados neles contidos.
  • Utilizar qualquer software, dispositivo ou rotina que interfira no funcionamento adequado da Plataforma.
  • Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte, algoritmos subjacentes, ou segredos comerciais dos Serviços.
  • Carregar ou transmitir vírus, worms, cavalos de Tróia, ransomware ou qualquer outro código malicioso ou tecnologicamente prejudicial.
  • Utilizar a Plataforma para fins de concorrência desleal, desenvolvimento de produto similar ou para qualquer finalidade que não seja o uso profissional direto na elaboração de laudos.
• Responsabilidade Profissional Médica: Você reconhece e concorda que a Plataforma LaudosAI é uma ferramenta de suporte. Você deve revisar minuciosamente, validar clinicamente e assumir total responsabilidade profissional por todo o conteúdo gerado ou sugerido pela Plataforma antes de sua utilização final em qualquer laudo ou documento médico. A decisão de utilizar, modificar ou descartar qualquer conteúdo fornecido pela Plataforma é de sua exclusiva responsabilidade profissional e deve ser baseada em seu conhecimento e julgamento clínico.

A Plataforma, os Serviços, e todos os materiais neles contidos ou transferidos, incluindo, sem limitação, software, algoritmos de inteligência artificial, modelos de IA, design, texto, gráficos, logotipos, patentes, marcas registradas, marcas de serviço, direitos autorais, fotografias, áudio, vídeos, música e todo o Conteúdo da LaudosAI (coletivamente, "Propriedade da LaudosAI"), e todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados a eles, são de propriedade exclusiva da LaudosAI e/ou de seus licenciadores. Exceto conforme explicitamente previsto neste documento, nada nestes Termos será considerado como criação de uma licença em ou sob quaisquer de tais Direitos de Propriedade Intelectual, e você concorda em não vender, licenciar, alugar, modificar, distribuir, copiar, reproduzir, transmitir, exibir publicamente, executar publicamente, publicar, adaptar, editar ou criar trabalhos derivados de qualquer Propriedade da LaudosAI.

Você retém todos os direitos de propriedade sobre o Conteúdo do Usuário que você insere, carrega ou processa na Plataforma, incluindo dados de pacientes. Ao fornecer Conteúdo do Usuário, você concede à LaudosAI uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, totalmente paga, para usar, hospedar, armazenar, reproduzir, modificar (para fins de formatação ou adaptação técnica para exibição), processar e transmitir o Conteúdo do Usuário estritamente na medida necessária para fornecer, manter, proteger e melhorar os Serviços a você, e para desenvolver novos serviços, sempre em conformidade com nossa Política de Privacidade e a LGPD. Esta licença é restrita à finalidade de prestação do serviço contratado e termina quando você exclui seu Conteúdo do Usuário ou sua Conta, exceto na medida em que seu conteúdo tenha sido processado de forma anonimizada e agregada para melhoria dos algoritmos (conforme Seção 6.4) ou para fins de backups de rotina e obrigações legais de retenção.

A LaudosAI não reivindica propriedade sobre os dados de pacientes inseridos por você. O tratamento desses dados é regido pela nossa Política de Privacidade e, quando aplicável, por um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) específico.

Os laudos médicos finais gerados com o auxílio da Plataforma, após sua integral revisão, edição, validação e assinatura profissional por você, são de sua propriedade e responsabilidade profissional. No entanto, os modelos, estruturas, algoritmos e sugestões de texto genéricas fornecidas pela IA da Plataforma, que podem compor partes do laudo, permanecem como Propriedade da LaudosAI.

Se você fornecer à LaudosAI qualquer feedback, sugestões, ideias ou outras informações sobre os Serviços ("Feedback"), você concede à LaudosAI o direito mundial, perpétuo, irrevogável, isento de royalties e totalmente pago para usar, copiar, modificar, criar trabalhos derivados, distribuir, exibir, executar e explorar de outra forma tal Feedback para qualquer finalidade, sem qualquer restrição ou compensação para você. A LaudosAI pode utilizar dados de uso da Plataforma, de forma anonimizada e agregada, para treinar e aprimorar seus modelos de inteligência artificial e a qualidade geral dos Serviços, sempre garantindo a não identificação de Usuários ou pacientes.

O acesso a determinados Serviços ou funcionalidades da Plataforma pode exigir o pagamento de taxas, seja através de planos de assinatura (mensais, anuais, etc.) ou outro modelo de cobrança ("Taxas"), conforme detalhado na página de preços da Plataforma ou em proposta comercial específica.

Os detalhes dos planos disponíveis, suas funcionalidades e as Taxas correspondentes serão apresentados na Plataforma ou em documento contratual específico. Ao selecionar um plano pago, você concorda em pagar à LaudosAI as Taxas aplicáveis.

Você concorda em pagar todas as Taxas de acordo com os preços e termos de pagamento apresentados a você no momento da contratação. Todas as Taxas são em Reais (BRL) e não incluem impostos aplicáveis (como ISS, PIS, COFINS), que serão adicionados ao valor final e discriminados na nota fiscal, se cabível. Utilizamos processadores de pagamento terceirizados para transações financeiras. Ao fornecer suas informações de pagamento, você autoriza a LaudosAI (ou seu processador de pagamento terceirizado) a cobrar o método de pagamento fornecido.

Você é responsável por fornecer informações de faturamento completas e precisas e por manter essas informações atualizadas. As notas fiscais serão emitidas e enviadas eletronicamente para o e-mail cadastrado.

Se você adquirir uma assinatura, ela será renovada automaticamente pelo mesmo período contratado (por exemplo, mensalmente ou anualmente), a menos que você cancele sua assinatura antes da data de renovação através das configurações da sua Conta ou entrando em contato conosco conforme instruído. Você será cobrado pelas Taxas de assinatura aplicáveis no início de cada período de renovação, utilizando o método de pagamento registrado.

A LaudosAI reserva-se o direito de alterar suas Taxas ou introduzir novas cobranças a qualquer momento, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias a você (por exemplo, por e-mail ou através de um aviso na Plataforma). Se você não concordar com a alteração de preço, sua única opção é cancelar sua assinatura antes que a alteração entre em vigor. Seu uso continuado dos Serviços após a alteração de preço constitui sua concordância em pagar o valor alterado.

Direito de Arrependimento (Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor - CDC):

Conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), se você, na qualidade de consumidor (destinatário final do serviço), contratar nossos Serviços fora de um estabelecimento comercial físico (ou seja, online através da nossa Plataforma), você tem o direito de desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da assinatura do plano de assinatura ou do início da prestação do serviço (o que ocorrer por último).

Para exercer seu direito de arrependimento, você deve nos notificar inequivocamente dentro do prazo de 7 dias através do e-mail cancelamento@laudos.ai. Se você exercitar o direito de arrependimento dentro deste prazo, os valores eventualmente pagos por você, a qualquer título, referentes ao período de reflexão, serão devolvidos integralmente e de imediato, monetariamente atualizados, conforme determina a lei. O reembolso será processado utilizando o mesmo método de pagamento que você utilizou na transação original, salvo acordo expresso em contrário.

Outras Solicitações de Reembolso:

Após o período de arrependimento de 7 dias, as Taxas pagas geralmente não são reembolsáveis, exceto conforme exigido por lei ou a critério exclusivo da LaudosAI. Se você cancelar sua assinatura, você continuará tendo acesso aos Serviços pagos até o final do período de assinatura já pago, mas não receberá reembolso por qualquer parte não utilizada do período de assinatura, a menos que de outra forma especificado em sua proposta comercial ou exigido por lei.

Em caso de não pagamento de quaisquer Taxas devidas, a LaudosAI reserva-se o direito de suspender ou encerrar seu acesso aos Serviços pagos até que todas as pendências financeiras sejam regularizadas. A LaudosAI poderá cobrar juros e multa por atraso, conforme permitido pela legislação aplicável.

A LaudosAI compromete-se a tratar todas as informações e dados inseridos por você na Plataforma, especialmente dados de pacientes, com o mais alto nível de confidencialidade e segurança, em conformidade com nossa Política de Privacidade, a LGPD e as normas de sigilo profissional médico.

Você, como Usuário médico, também se compromete a manter a confidencialidade dos dados de pacientes e a utilizar a Plataforma de forma a garantir o sigilo profissional e a privacidade dos seus pacientes.

Detalhes sobre como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos dados pessoais estão descritos em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

AVISO IMPORTANTE AO USUÁRIO: AS CLÁUSULAS DESTA SEÇÃO SÃO ESSENCIAIS E LIMITAM NOSSAS RESPONSABILIDADES. RECOMENDAMOS FORTEMENTE QUE VOCÊ CONSULTE UM(A) ADVOGADO(A) PARA COMPREENDER PLENAMENTE SUAS IMPLICAÇÕES, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, NÃO VIOLAÇÃO, PRECISÃO DAS INFORMAÇÕES GERADAS PELA IA, E QUALQUER GARANTIA DECORRENTE DO CURSO DE NEGOCIAÇÃO OU USO COMERCIAL. A LAUDOSAI NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS, LIVRES DE ERROS, SEGUROS, OU QUE OS DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS, OU QUE OS RESULTADOS OBTIDOS COM O USO DOS SERVIÇOS ATENDERÃO ÀS SUAS EXPECTATIVAS OU NECESSIDADES PROFISSIONAIS ESPECÍFICAS.

VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE O USO DOS SERVIÇOS, INCLUINDO QUALQUER CONTEÚDO OU SUGESTÃO GERADA PELA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, É POR SUA CONTA E RISCO, E QUE VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA VERIFICAÇÃO, VALIDAÇÃO E USO ADEQUADO DE TAIS INFORMAÇÕES EM SUA PRÁTICA PROFISSIONAL.

ESTA ISENÇÃO NÃO PREJUDICA AS GARANTIAS LEGAIS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUANDO APLICÁVEIS A VOCÊ COMO CONSUMIDOR FINAL DOS SERVIÇOS, AS QUAIS NÃO PODEM SER LEGALMENTE RENUNCIADAS OU LIMITADAS.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A LAUDOSAI, SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, SÓCIOS, AGENTES, FORNECEDORES OU AFILIADOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PERDA DE LUCROS, RECEITAS, DADOS, USO, REPUTAÇÃO, OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS) RESULTANTES DE OU RELACIONADOS A: (I) SEU ACESSO OU USO OU INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS; (II) QUALQUER CONDUTA OU CONTEÚDO DE TERCEIROS NOS SERVIÇOS; (III) QUALQUER CONTEÚDO OBTIDO DOS SERVIÇOS, INCLUINDO A CONFIANÇA EM SUGESTÕES GERADAS PELA IA; (IV) ACESSO, USO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADOS DE SUAS TRANSMISSÕES, CONTEÚDO DO USUÁRIO OU DADOS DE PACIENTES; (V) ERROS, OMISSÕES OU IMPRECISÕES NOS SERVIÇOS OU NO CONTEÚDO GERADO; OU (VI) QUALQUER OUTRO ASSUNTO RELACIONADO AOS SERVIÇOS, SEJA COM BASE EM GARANTIA, CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA OU RESPONSABILIDADE OBJETIVA) OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL, MESMO QUE A LAUDOSAI TENHA SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, E MESMO QUE UMA SOLUÇÃO AQUI ESTABELECIDA SEJA CONSIDERADA FALHA EM SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.

EM QUALQUER CASO, A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA LAUDOSAI PERANTE VOCÊ POR TODAS AS REIVINDICAÇÕES, PERDAS, DANOS, RESPONSABILIDADES, CUSTOS E DESPESAS DECORRENTES DE OU RELACIONADOS A ESTES TERMOS OU AO USO DOS SERVIÇOS NÃO EXCEDERÁ O MAIOR VALOR ENTRE (A) O MONTANTE TOTAL DAS TAXAS EFETIVAMENTE PAGAS POR VOCÊ À LAUDOSAI PELOS SERVIÇOS ESPECÍFICOS QUE DERAM ORIGEM À REIVINDICAÇÃO NOS 3 (TRÊS) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA DO EVENTO QUE DEU ORIGEM À REIVINDICAÇÃO, OU (B) R$ 100,00 (CEM REAIS).

Importante para Consumidores (CDC): As limitações de responsabilidade aqui estabelecidas não se aplicam na medida em que sejam consideradas abusivas ou nulas sob o Código de Defesa do Consumidor (especialmente Art. 51, I). A responsabilidade da LaudosAI por vícios dos produtos e serviços ou por danos causados a consumidores será regida pelas disposições imperativas do CDC, que não podem ser afastadas por contrato.

Você concorda em defender, indenizar e isentar a LaudosAI, seus diretores, funcionários e agentes, de e contra quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas (incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios) decorrentes de: (i) seu uso e acesso aos Serviços, incluindo quaisquer dados ou conteúdo transmitido ou recebido por você; (ii) sua violação de qualquer termo destes Termos, incluindo, sem limitação, sua violação de quaisquer das representações e garantias acima; (iii) sua violação de qualquer direito de terceiros, incluindo, sem limitação, qualquer direito de privacidade ou Direitos de Propriedade Intelectual; (iv) sua violação de qualquer lei, regra ou regulamento aplicável; (v) qualquer reivindicação ou dano que surja como resultado de qualquer Conteúdo do Usuário ou qualquer conteúdo que seja enviado através de sua conta; ou (vi) o acesso e uso dos Serviços por qualquer outra parte com seu nome de usuário, senha ou outro código de segurança apropriado.

A LaudosAI está constantemente inovando e buscando melhorar seus Serviços. Reservamo-nos o direito de modificar, adicionar, remover, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, os Serviços ou qualquer parte, funcionalidade ou recurso deles, com ou sem aviso prévio, a nosso exclusivo critério. Você concorda que a LaudosAI não será responsável perante você ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação dos Serviços. Para modificações significativas que possam afetar adversamente seu uso dos Serviços ou seus direitos, nos esforçaremos para fornecer aviso prévio razoável.

Você pode encerrar sua Conta e parar de usar os Serviços a qualquer momento, seguindo as instruções na Plataforma ou entrando em contato conosco através dos canais indicados na Seção 13. O encerramento da Conta não isenta você do pagamento de quaisquer Taxas pendentes devidas à LaudosAI até a data do encerramento.

A LaudosAI pode suspender ou encerrar sua Conta e seu acesso aos Serviços, no todo ou em parte, a nosso exclusivo critério, por qualquer motivo ou sem motivo, incluindo, mas não se limitando a, se acreditarmos razoavelmente que você violou estes Termos, se houver suspeita de atividade fraudulenta, ilegal ou antiética, por inadimplência no pagamento das Taxas, ou se o seu uso dos Serviços representar um risco à segurança ou integridade da Plataforma ou de outros usuários. Em caso de rescisão por violação dos Termos, você não terá direito a reembolso de quaisquer Taxas pagas. Tentaremos notificá-lo antes da suspensão ou rescisão, a menos que a situação exija ação imediata.

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 51, XI), esta cláusula não autoriza o cancelamento unilateral do contrato pela LaudosAI sem que o mesmo direito seja conferido ao consumidor, ou sem justa causa e devido processo, quando aplicável a relações de consumo.

Após a rescisão ou expiração de sua Conta, por qualquer motivo: (a) todos os direitos e licenças concedidos a você sob estes Termos cessarão imediatamente; (b) você deverá cessar imediatamente todo o uso dos Serviços; (c) a LaudosAI poderá, mas não é obrigada a, excluir todo o Conteúdo do Usuário associado à sua Conta, sujeito à nossa Política de Privacidade e às leis aplicáveis, incluindo prazos de retenção obrigatórios. Cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão (incluindo, sem limitação, disposições de propriedade, isenções de garantia, indenização e limitações de responsabilidade) permanecerão em vigor.

A LaudosAI reserva-se o direito de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. Se fizermos alterações materiais a estes Termos (ou seja, alterações que afetem seus direitos ou obrigações), notificaremos você publicando os Termos revisados na Plataforma e/ou enviando uma notificação para o endereço de e-mail associado à sua Conta, com uma antecedência razoável (geralmente 30 dias) antes que as alterações entrem em vigor. O aviso também indicará a data de vigência dos Termos revisados.

Seu uso continuado dos Serviços após a data de vigência dos Termos revisados constituirá sua aceitação vinculante dessas alterações. Se você não concordar com os Termos revisados, sua única e exclusiva solução é parar de usar os Serviços e encerrar sua Conta antes da data de vigência das alterações.

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 51, XIII), esta cláusula não autoriza a LaudosAI a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após sua celebração de forma que prejudique o consumidor. Para alterações que impactem substancialmente suas obrigações ou direitos como consumidor, poderemos solicitar seu consentimento explícito.

Estes Termos de Serviço e qualquer disputa ou reivindicação decorrente ou relacionada a eles, seu objeto ou sua formação (incluindo disputas ou reivindicações não contratuais) serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a conflitos de princípios legais.

Em caso de qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação decorrente de ou relacionada a estes Termos ou aos Serviços ("Disputa"), as partes concordam em primeiro tentar resolver a Disputa amigavelmente através de negociações de boa-fé por um período de pelo menos 30 (trinta) dias após a notificação escrita da Disputa por uma parte à outra.

Caso a Disputa não possa ser resolvida amigavelmente conforme a cláusula anterior, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas do presente Termo de Serviço, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que o Usuário se enquadrar como consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, o Usuário consumidor poderá optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio, conforme assegurado pelo Artigo 101, I, do CDC.

Qualquer cláusula que estabeleça a utilização compulsória da arbitragem é considerada abusiva nos termos do Artigo 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicada a contratos de adesão envolvendo consumidores. As partes poderão, de comum acordo e após o surgimento de um litígio específico, optar pela via arbitral para a sua resolução, desde que o consumidor manifeste sua concordância expressa e por escrito, ou se ele próprio iniciar o procedimento arbitral.

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e quaisquer outros acordos legais ou termos adicionais explicitamente incorporados por referência (como um DPA ou proposta comercial específica), constituem o acordo integral e exclusivo entre você e a LaudosAI em relação ao seu uso dos Serviços e substituem todos os acordos e entendimentos anteriores ou contemporâneos, escritos ou orais, sobre o assunto.

A falha da LaudosAI em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição no futuro. Qualquer renúncia a qualquer disposição destes Termos será eficaz somente se por escrito e assinada por um representante autorizado da LaudosAI.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada por um tribunal de jurisdição competente como inválida, ilegal ou inexequível por qualquer motivo, tal disposição será eliminada ou limitada na medida mínima necessária para que as demais disposições dos Termos continuem em pleno vigor e efeito.

Você não pode ceder ou transferir estes Termos, ou quaisquer direitos ou obrigações aqui previstos, por força de lei ou de outra forma, sem o consentimento prévio por escrito da LaudosAI. Qualquer tentativa sua de ceder ou transferir estes Termos, sem tal consentimento, será nula e sem efeito. A LaudosAI pode ceder ou transferir livremente estes Termos, ou quaisquer de seus direitos ou obrigações aqui previstos, sem restrições e sem necessidade de aviso prévio, especialmente em caso de fusão, aquisição, incorporação ou venda de ativos.

A LaudosAI pode fornecer notificações e outras comunicações a você, incluindo aquelas relativas a alterações nestes Termos, por e-mail para o endereço associado à sua Conta, por publicação na Plataforma, ou por outros meios razoáveis. Para fins contratuais, você (a) consente em receber comunicações da LaudosAI em formato eletrônico; e (b) concorda que todos os termos e condições, acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que a LaudosAI fornece a você eletronicamente satisfazem qualquer exigência legal que tais comunicações satisfariam se fossem por escrito. O precedente não afeta seus direitos legais irrenunciáveis.

É sua responsabilidade manter seu endereço de e-mail atualizado em sua Conta.

Os títulos das seções e subseções nestes Termos são apenas para conveniência e não têm efeito legal ou contratual, não devendo ser utilizados para interpretar as disposições.

A LaudosAI não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações sob estes Termos quando tal falha ou atraso for causado por eventos além de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, atos de Deus, desastres naturais, guerra, terrorismo, tumultos, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndios, inundações, acidentes, pandemias, epidemias, greves, ou escassez de meios de transporte, instalações, combustível, energia, mão de obra ou materiais, ou falhas de infraestrutura de telecomunicações ou de internet (eventos de "Força Maior").

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos de Serviço, ou para qualquer outra comunicação, entre em contato conosco:

Laudos.ai Comercio E Servicos Ltda.
CNPJ: 60.479.614/0001-20
Endereço: Avenida Paulista, 1471, Conjunto 511, Belavista, São Paulo – SP, CEP 01.311-927
Telefone: (11) 9820-8998
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